SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009620-10.2023.8.16.0034
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Decisão